Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Converter JPG para PDF (disponível através do domínio converterjpgparapdf.com). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso ou funcionalidade do nosso site, você declara que leu, compreendeu e concorda expressamente em vincular-se a estes Termos e Condições de Uso, bem como a todas as leis e regulamentações aplicáveis da República Federativa do Brasil.

O uso deste serviço é destinado a indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos ou que possuam plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro. Caso seja menor de idade, a utilização da ferramenta deve ser expressamente assistida ou autorizada por seus pais ou representantes legais.

Reservamo-nos o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento. Modificações substanciais entrarão em vigor a partir da data de sua publicação nesta página, devidamente informada no cabeçalho. O uso contínuo da ferramenta após alterações configura sua aceitação irrevogável dos novos termos. Se você não concordar com qualquer termo aqui disposto, deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Converter JPG para PDF é uma ferramenta online voltada à facilitação da rotina de seus usuários, permitindo a conversão, organização, ajuste de layout e junção de arquivos de imagem (como JPG, JPEG, PNG e WebP) em formato de documento digital PDF de maneira 100% gratuita.

A característica fundamental de nossa tecnologia reside no fato de que toda a conversão dos arquivos é realizada exclusivamente no lado do cliente (client-side processing), aproveitando a memória do seu próprio navegador e aparelho.

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem qualquer garantia de funcionamento ininterrupto, isento de instabilidades temporárias ou erros decorrentes de limitações de hardware, navegadores obsoletos ou incompatibilidades técnicas do dispositivo do usuário. Reservamo-nos o direito de descontinuar, alterar ou aprimorar qualquer funcionalidade sem aviso prévio.

3. Uso Permitido e Condutas Proibidas

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a agir com boa-fé e estrita observância da legislação vigente:

3.1 Atividades Permitidas:

• Converter arquivos de imagens próprios ou para os quais você detenha autorização legal para uso pessoal, educacional ou comercial legítimo.
• Reordenar, agrupar e gerar arquivos PDF finais sem limites artificiais de quantidade para suas atividades diárias.
• Compartilhar, armazenar ou imprimir os documentos PDF resultantes conforme suas necessidades e conveniência.

3.2 Condutas Estritamente Proibidas:

• Processar, converter ou reproduzir imagens que contenham material ilícito, difamatório, pornográfico infantil, violento, que incite o ódio ou que viole direitos de propriedade intelectual ou imagem de terceiros.
• Utilizar robôs, aranhas de busca (crawlers), scripts automatizados ou mecanismos abusivos com o objetivo de sobrecarregar ou minerar dados de nossa infraestrutura.
• Praticar engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar extrair de maneira indevida o código-fonte proprietário da nossa interface web.
• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso ao nosso serviço de conversão como se fosse um produto desenvolvido por você.
• Utilizar a ferramenta de qualquer modo que possa danificar, desativar ou comprometer a integridade de nossos sistemas e da experiência de outros usuários.

4. Propriedade Intelectual

Propriedade dos Seus Arquivos: Você mantém integralmente todos os direitos autorais, direitos conexos e titularidade sobre quaisquer imagens que manipular na ferramenta. O site não adquire qualquer licença, titularidade ou reivindicação sobre os arquivos de entrada ou sobre os documentos PDF gerados.

Propriedade da Plataforma: Todos os elementos visuais, código-fonte, scripts, marcas, logotipos, layouts, estruturas de design e textos presentes no site são de exclusiva propriedade do Converter JPG para PDF ou licenciados para o mesmo, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

É expressamente proibida a cópia, reprodução parcial ou total, ou clonagem de nossa identidade visual e marca sem prévia e expressa autorização por escrito.

5. Privacidade e Tratamento de Dados

A proteção de seus dados pessoais é uma prioridade primordial. O tratamento de quaisquer informações técnicas ou dados de telemetria coletados é regido pela nossa Política de Privacidade, a qual integra plenamente estes Termos.

Reiteramos com destaque que não temos acesso e não armazenamos os arquivos de imagens submetidos por você. A conversão e junção ocorrem localmente no seu dispositivo. As únicas métricas obtidas são dados de navegação agregados e estatísticos para monitoramento de estabilidade, respeitando as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

6. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão autorizada pela legislação aplicável, os desenvolvedores, mantenedores e operadores do Converter JPG para PDF não serão responsabilizados por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, consequenciais ou lucros cessantes resultantes de:

• Uso ou incapacidade temporária de utilização do serviço de conversão.
• Corrupção, degradação de arquivos ou perda acidental de dados locais decorrentes de travamentos do navegador ou problemas no hardware do usuário.
• Decisões tomadas com base nos documentos produzidos ou incompatibilidade dos PDFs gerados com determinados sistemas de terceiros ou órgãos públicos.
• Interrupções provocadas por falhas na conexão de internet do usuário ou indisponibilidade técnica de servidores CDN globais.

Tendo em vista a natureza estritamente gratuita e universal da ferramenta, a responsabilidade financeira máxima total da plataforma em relação a qualquer controvérsia limita-se a zero reais (R$ 0,00).

7. Conteúdo do Usuário e Indenização

Você é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer arquivo de imagem que escolher converter em nossa plataforma. Você garante e declara que:

• Possui todas as licenças, autorizações e direitos de titularidade necessários para manusear e converter as imagens em PDF.
• O conteúdo de seus arquivos não infringe patentes, marcas, direitos autorais ou termos de sigilo de terceiros.

Como a conversão ocorre localmente em seu navegador, nós não inspecionamos nem podemos moderar previamente o conteúdo que você processa. Em virtude disso, você concorda em isentar e indenizar a plataforma, seus mantenedores e colaboradores contra quaisquer perdas, custos, processos judiciais, multas ou despesas jurídicas decorrentes de seu mau uso do serviço ou da violação de direitos de terceiros.

8. Links de Terceiros

Nosso site pode eventualmente apresentar hiperlinks direcionados a portais, redes de anúncios (como Google AdSense) ou ferramentas operadas por terceiros. Esses links são disponibilizados unicamente para conveniência e navegação do usuário.

Não temos controle e não endossamos o conteúdo, políticas, termos de serviço ou segurança de sites externos. Recomendamos que você exerça discrição e consulte os termos particulares de cada ambiente antes de prosseguir com qualquer interação externa.

9. Modificações do Serviço

Estamos continuamente aprimorando nossas soluções técnicas. Portanto, podemos a qualquer momento e sem obrigação de aviso individual prévio:

• Adicionar, otimizar, remover ou modificar opções de conversão (tamanhos de página, resoluções, orientações).
• Atualizar o motor de geração de PDFs e os algoritmos de renderização de imagens.
• Suspender temporariamente a plataforma para manutenções preventivas ou ajustes estruturais de segurança.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições de Uso são regidos, interpretados e executados em estrita consonância com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor no território nacional para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas destes termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

11. Rescisão e Cessação de Acesso

Você pode interromper a utilização do nosso conversor a qualquer momento, bastando fechar seu navegador web.

Nós podemos, a nosso exclusivo critério e sem necessidade de notificação formal, bloquear ou restringir o acesso à ferramenta por parte de usuários ou endereços IP que violem estes Termos de Uso, pratiquem condutas lesivas à plataforma ou tentem explorar vulnerabilidades de segurança.

A rescisão ou cessação do acesso não invalida as cláusulas relativas à limitação de responsabilidade, indenização e direitos de propriedade intelectual, as quais permanecerão em pleno vigor.

12. Disposições Gerais

Nulidade Parcial: Caso qualquer disposição ou cláusula destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível por tribunal competente, tal determinação não afetará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e plenamente aplicáveis.

Não Renúncia: A tolerância eventual quanto ao descumprimento de qualquer condição destes Termos não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento rigoroso a qualquer tempo.

Acordo Integral: Estes Termos de Uso, em conjunto com a nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral e completo entre você e a plataforma no tocante ao uso de nossos serviços.